Arquivos Anexo(s):
- 01 )Lei nº 3754 de 23.02.2022 - Promove Revisão Geral sobre valores da Remuneração dos Servidores Públicos e Agentes Políticos.
- 02) Lei nº 3.772 de 18-042022 - Altera os Anexos I e II da Lei 2.060 de 20 de dezembro de 2000 e dá outras providências.
- 03) Lei nº 3.800 de 17.08.2022 - Estabelece margem para consignações na folha de pagamento.
- 04) Lei nº 3.803 de 31.08.2022 - Altera os anexos II e III da Lei nº 2060-2000 e fixa piso salarial dos Agentes Comunitarios de Saúde e Agentes de Combate as Endemias e da outras providências.